TJDF 202 - 990809-07012560920168070000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A multa processual nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer não possui caráter de pena, mas sim se traduz em providência de cunho cominatório, haja vista ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibir o seu descumprimento. Daí porque pode e deve ser fixada em valor idôneo frente a tais finalidades, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. As astreintes devem ser elevadas para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. 3. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A multa processual nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer não possui caráter de pena, mas sim se traduz em providência de cunho cominatório, haja vista ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica e inibir o seu descumprimento. Daí porque pode e deve ser fixada em valor idôneo frente a tais finalidades, desde que suficiente ou compatível com a obrigação. 2. As astreintes devem ser elevadas para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
08/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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