TJDF 202 - 991748-07014536120168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a restituição de veículo, indeferiu o pleito de realização de perícia prévia, requerida para os fins de avaliar a depreciação do bem. 2. Não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida se o agravante expõe as razões pelas quais impugna o julgado, em observância ao princípio da dialeticidade, permitindo, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 3. A determinação de realização de perícia, em fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de apurar o valor da depreciação do veículo, viola a coisa julgada material pois tal determinação não constou do título judicial em execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO NÃO CONSTANTE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, a qual determinou a restituição de veículo, indeferiu o pleito de realização de perícia prévia, requerida para os fins de avaliar a depreciação do bem. 2. Não há falar em ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida se o agravante expõe as razões pelas quais impugna o julgado, em observância ao princípio da dialeticidade, permitindo, ainda, o contraditório e a ampla defesa. 3. A determinação de realização de perícia, em fase de cumprimento de sentença, com a finalidade de apurar o valor da depreciação do veículo, viola a coisa julgada material pois tal determinação não constou do título judicial em execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
09/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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