TJDF 202 - 992113-07011418520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECLUSÃO. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a fase de cumprimento de sentença tem início após o trânsito em julgado da sentença, com a intimação do devedor para o pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Apesar da ausência de publicação de decisão no Diário da Justiça eletrônico, que afastou alegação da devedora de inexistência de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação, diante dos argumentos expostos em impugnação apresentada na instância de origem, a agravante demonstrou expressamente ter conhecimento do seu teor, conforme transcrição feita em sua petição, razão pela qual a questão se encontra acobertada pela preclusão.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECLUSÃO. Consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a fase de cumprimento de sentença tem início após o trânsito em julgado da sentença, com a intimação do devedor para o pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Apesar da ausência de publicação de decisão no Diário da Justiça eletrônico, que afastou alegação da devedora de inexistência de intimação para cumprimento espontâneo da obrigação, diante dos argumentos expostos em impugnação apresentada na instância de origem, a agravante demonstrou expressamente ter conhecimento do seu teor, conforme transcrição feita em sua petição, razão pela qual a questão se encontra acobertada pela preclusão.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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