Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Agravo de Instrumento nº 0701210-20.2016.8.07.0000 Agravante(s) COSAL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Agravado(s) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA       EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. SÓCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCINDÍVEL. TESE JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. 1. É prescindível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, já que restou constado que a parte agravante integrou passivamente a relação processual, de modo que a tese em alusão só seria objeto de insurgência caso os atos constritivos recaíssem em outros sócios, o que não é, todavia, a hipótese dos autos, razão pela qual não se verificada a aventada nulidade absoluta. 2. Por se tratar de argumento já apreciado e contra o qual não houve recurso oportuno, é inviável a rediscussão da alegada prescrição da pretensão executória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença ou ainda no presente agravo de instrumento. 3. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 4. Agravo conhecido e não provido.