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Jurisprudência


TJDF 202 - 992720-07015713720168070000

Ementa
Órgão 3ª Turma Cível Processo N. 0701571-37.2016.8.07.0000 Agravante(s) OI S.A. Agravado(s) NORANEY MARIA RIBEIRO DA TRINDADE Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA                               EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEVIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 6º da Lei nº Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial, o deferimento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, salvo, entre outros, quando versar sobre ação que demandar quantia ilíquida, consoante se depreende da leitura de seu §1º. 2. Não obstante a recuperação judicial deferida em favor da parte agravante em juízo distinto, indevido é o sobrestamento do feito ora em análise por se tratar de processo ainda em fase de liquidação, razão pela qual incide na hipótese vertente a exceção prevista no citado do §1º do artigo 6º da Lei 11.101/2005, de modo que a mantença do decisum vergastado é medida que se impõe. 3. Agravo conhecido e não provido.           [1]  Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.    

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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