TJDF 202 - 992721-07017446120168070000
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento da tutela cautelar antecedente está previsto do art. 305 e seguintes do CPC. Assim, é que o art. 308/CPC prevê que uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal será formulado pelo autor em até 30 dias, sendo apresentado nos mesmos autos em que foi requerido o pleito cautelar. 2 - A parte autora preencheu os requisitos pertinentes à petição inicial da cautelar em caráter antecedente, tal como previsto no art. 305/CPC. 3 - Quanto aos requisitos autorizadores da medida que foi deferida, o recorrente não apontou de forma clara e específica quais não estariam presentes. O Juiz processante, por sua vez, foi claro ao afirmar que a plausibilidade do direito sustentado estaria apoiada na documentação anexada aos autos, bem como que o perigo de dano era notório, ante a possibilidade de que os dados arquivados no sistema bancário pudessem ser apagados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO provido.
Ementa
E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. POSSIBILIDADE. 1. O procedimento da tutela cautelar antecedente está previsto do art. 305 e seguintes do CPC. Assim, é que o art. 308/CPC prevê que uma vez efetivada a tutela cautelar, o pedido principal será formulado pelo autor em até 30 dias, sendo apresentado nos mesmos autos em que foi requerido o pleito cautelar. 2 - A parte autora preencheu os requisitos pertinentes à petição inicial da cautelar em caráter antecedente, tal como previsto no art. 305/CPC. 3 - Quanto aos requisitos autorizadores da medida que foi deferida, o recorrente não apontou de forma clara e específica quais não estariam presentes. O Juiz processante, por sua vez, foi claro ao afirmar que a plausibilidade do direito sustentado estaria apoiada na documentação anexada aos autos, bem como que o perigo de dano era notório, ante a possibilidade de que os dados arquivados no sistema bancário pudessem ser apagados. 4. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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