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Jurisprudência


TJDF 202 - 993300-07013314820168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÕES. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. XII, CPC/15) E PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCONSISTÊNCIA JURÍDICA. EMPRESAS PERTENCENTES A MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA.   1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à penhora formulada pelas executadas, mantendo a penhora no rosto dos autos em que uma das agravantes, integrante do mesmo grupo econômico, figura como ré.   2. A evidência de confusão patrimonial legitima o ato expropriatório, caracterizado pela penhora de eventuais créditos remanescentes em processo no qual empresa integrante do mesmo grupo empresarial figura como executada, tendo sido penhorado imóvel pertencente a esta, de valor superior ao débito executado.   3. Não incide, na hipótese, a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, XII, do CPC, porquanto não se trata de penhora de recursos que seriam utilizados na realização de obra pela incorporadora.   4. Recurso das executadas conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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