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Jurisprudência


TJDF 202 - 993302-07016476120168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.   1. Agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega de imóvel, indeferiu a tutela provisória de urgência.   2. A ré não entregou o empreendimento na data estipulada, já considerada a cláusula de tolerância de 180 dias, tampouco apresentou qualquer justificativa para eximir sua culpa pelo atraso, e os autores estão suportando as prestações pactuadas sem previsão de quando poderão gozar, fruir e usar o imóvel adquirido, o que demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.   3. Diante da higidez do contrato, uma vez que não se questiona a validade de suas cláusulas tampouco se pede a sua rescisão, as partes permanecem obrigadas ao pactuado, inexistindo razão para, em antecipação dos efeitos da tutela, suspender totalmente o pagamento ou obstar a atualização das parcelas vincendas.   4. Deferida a antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento das parcelas mensais vincendas, limitada ao montante devido pela agravada-ré no mês anterior em razão da incidência da multa contratual (0,5% do valor atualizado do contrato por mês de atraso na entrega do imóvel), devendo o valor remanescente continuar a ser mensalmente pago pelos agravantes-autores.   5. Agravo de instrumento dos autores parcialmente provido.

Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 20/02/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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