TJDF 202 - 993331-07017584520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. ALEGADOS DEFEITOS DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE CONSTRUTORA. ALEGADOS DEFEITOS DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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