TJDF 202 - 993333-07016952020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO. ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso é concedida ao relator pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quando, diante da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos decorrentes de alienação fiduciária de bens móveis não se encontram submetidos aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, resta vedada a alienação ou a retirada do estabelecimento do devedor, enquanto perdurar a suspensão, dos bens essenciais a sua atividade empresarial, sendo este o caso dos autos. 3. De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSE DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 49, §3º, DA LEI Nº 11.101/2005. PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO. ARTIGO 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso é concedida ao relator pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quando, diante da possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, os créditos decorrentes de alienação fiduciária de bens móveis não se encontram submetidos aos efeitos da recuperação judicial. No entanto, resta vedada a alienação ou a retirada do estabelecimento do devedor, enquanto perdurar a suspensão, dos bens essenciais a sua atividade empresarial, sendo este o caso dos autos. 3. De acordo com o art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, o prazo de suspensão das ações e execuções individuais em curso contra o devedor será de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação Judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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