TJDF 202 - 993346-07016570820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. 1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. In casu, embora a agravante tenha notificado previamente a agravada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados aos autos da oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano os parâmetros a serem utilizados, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL AOS SEGURADOS. 1. O artigo 1º da Resolução Normativa 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde, prevê a possibilidade de as operadoras de planos de saúde rescindirem os contratos coletivos quando disponibilizados planos individuais aos segurados. 2. In casu, embora a agravante tenha notificado previamente a agravada acerca da rescisão contratual, não consta dos termos dos documentos acostados aos autos da oferta de plano de saúde individual aos segurados do plano os parâmetros a serem utilizados, medida necessária para a rescisão unilateral almejada, consoante se abstrai da interpretação da norma do art. 1º da resolução 19/1999 do CONSU. 3. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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