AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 500/69 E LEI Nº 9.289/96. ESPECIALIDADE. Os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal, em face da aplicação do princípio da sucumbência, serão destinados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal ? PRÓ ? JURÍDICO, que, por sua vez, realizará o repasse aos membros integrantes do Sistema Jurídico do DF. Apesar de tais verbas ostentarem natureza privada, os seus beneficiários não detêm legitimidade para, em nome próprio, executar individualmente a sua cota-parte, recaindo sobre o Distrito Federal a legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença. A dispensa do recolhimento das custas processuais conferida ao Distrito Federal pelo artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/1969, e artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, não pode ser afastada pela previsão do artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil, uma vez que os institutos da gratuidade de justiça e da isenção legal conferida aos entes públicos não se confundem. Por se tratar, a analogia, de forma de integração do ordenamento jurídico, é incabível a sua aplicação quando, diante da existência de norma específica, não houver lacuna no ordenamento jurídico.