TJDF 202 - 994157-07013947320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS NA CONTA-POUPANÇA. EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proibição de descontar valores da conta-poupança não afeta a livre pactuação do empréstimo celebrado entre as partes no que concerne aos demais aspectos da avença, permanecendo hígida a obrigação em pagar o montante pactuado, sendo que a proibição dos descontos na conta-poupança não possui o condão de suspender eventual mora sua. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS NA CONTA-POUPANÇA. EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS. PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DIGNIDADE HUMANA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proibição de descontar valores da conta-poupança não afeta a livre pactuação do empréstimo celebrado entre as partes no que concerne aos demais aspectos da avença, permanecendo hígida a obrigação em pagar o montante pactuado, sendo que a proibição dos descontos na conta-poupança não possui o condão de suspender eventual mora sua. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
28/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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