TJDF 202 - 994197-07011678320168070000
Empréstimo mediante consignação. Limite. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de valores. Multa. Valor. 1 ? Se ainda há dívida com o banco, referente a empréstimo mediante consignação, não se admite que, em cumprimento provisório de sentença, o devedor consiga o bloqueio de valores, em valor superior ao da dívida e o levante, com argumento de que não cumprida decisão que limitou os descontos em folha. 2 - A multa por descumprimento de ordem judicial destina-se a impedir a violação de um direito, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Quando desproporcional, implica em enriquecimento injusto da parte em que aproveita. 3 ? Agravo provido.
Ementa
Empréstimo mediante consignação. Limite. Cumprimento provisório de sentença. Bloqueio de valores. Multa. Valor. 1 ? Se ainda há dívida com o banco, referente a empréstimo mediante consignação, não se admite que, em cumprimento provisório de sentença, o devedor consiga o bloqueio de valores, em valor superior ao da dívida e o levante, com argumento de que não cumprida decisão que limitou os descontos em folha. 2 - A multa por descumprimento de ordem judicial destina-se a impedir a violação de um direito, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. Quando desproporcional, implica em enriquecimento injusto da parte em que aproveita. 3 ? Agravo provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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