TJDF 202 - 994201-07013210420168070000
Recuperação judicial. Execução. Suspensão do processo. Prazo. Nulidade. Julgamento citra petita. 1 ? Não é nula decisão que enfrenta os argumentos deduzidos pela parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/15, art. 489, inciso IV). 2 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 3 ? A remessa dos autos à contadoria para cálculo do valor do crédito devido não desconsidera decisão que determinou a suspensão das execuções contra a autora do pedido de recuperação. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Recuperação judicial. Execução. Suspensão do processo. Prazo. Nulidade. Julgamento citra petita. 1 ? Não é nula decisão que enfrenta os argumentos deduzidos pela parte capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/15, art. 489, inciso IV). 2 - Na recuperação judicial, a suspensão das execuções contra o devedor será pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados de quando deferido o processamento da recuperação. Decorrido o prazo, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de qualquer pronunciamento judicial (L. 11.101/05, art. 6º, § 4º). 3 ? A remessa dos autos à contadoria para cálculo do valor do crédito devido não desconsidera decisão que determinou a suspensão das execuções contra a autora do pedido de recuperação. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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