TJDF 202 - 994202-07018900520168070000
Cumprimento de sentença. Depósitos em poupança. Expurgos inflacionários. Preclusão. Prescrição. Interesse em recorrer. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/73, art. 473; CPC/15, art. 507). 2 - Se a questão relativa a legitimidade já havia sido decidida definitivamente, não se suspende o cumprimento de sentença em face da decisão no REsp 1.438.263/SP. 3 - Não há interesse em recorrer quanto a questões já decididas, com decisão favorável ao recorrente. 4 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028) 5 ? Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Depósitos em poupança. Expurgos inflacionários. Preclusão. Prescrição. Interesse em recorrer. 1 - É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/73, art. 473; CPC/15, art. 507). 2 - Se a questão relativa a legitimidade já havia sido decidida definitivamente, não se suspende o cumprimento de sentença em face da decisão no REsp 1.438.263/SP. 3 - Não há interesse em recorrer quanto a questões já decididas, com decisão favorável ao recorrente. 4 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028) 5 ? Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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