TJDF 202 - 994206-07015099420168070000
Embargos de terceiro. Posse. Suspensão das medidas constritivas. Supressão de instância. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art. 674 do CPC/15. 2 - É possível a oposição de embargos de terceiros com alegação de posse advinda de promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). 3 - Provado o domínio ou a posse do bem em litígio, o art. 678 do CPC/15 autoriza sejam suspensas as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro. 4 - Questão não decidida pela na primeira instância não pode ser apreciada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 ? Agravo provido em parte.
Ementa
Embargos de terceiro. Posse. Suspensão das medidas constritivas. Supressão de instância. 1 - Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, tais como aqueles a que se refere o art. 1.046 do CPC/73; art. 674 do CPC/15. 2 - É possível a oposição de embargos de terceiros com alegação de posse advinda de promessa de compra e venda, ainda que desprovida de registro (súmula 84 do STJ). 3 - Provado o domínio ou a posse do bem em litígio, o art. 678 do CPC/15 autoriza sejam suspensas as medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos de terceiro. 4 - Questão não decidida pela na primeira instância não pode ser apreciada pelo Tribunal, pena de supressão de instância. 5 ? Agravo provido em parte.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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