TJDF 202 - 994208-07024720520168070000
Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. 1 - A tutela de urgência pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, havendo receio de que a demora processual acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes os requisitos, não deve ser deferida. 2 - Não se defere a tutela de urgência se a alegada ilegalidade da cobrança do imposto é questão a ser apreciada em cognição exauriente e não em cognição sumária própria da tutela de urgência, sobretudo se não demonstrado perigo da demora. 3 - Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
Ementa
Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. 1 - A tutela de urgência pressupõe a existência de prova inequívoca, suficiente para convencimento da verossimilhança da alegação, havendo receio de que a demora processual acarrete dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes os requisitos, não deve ser deferida. 2 - Não se defere a tutela de urgência se a alegada ilegalidade da cobrança do imposto é questão a ser apreciada em cognição exauriente e não em cognição sumária própria da tutela de urgência, sobretudo se não demonstrado perigo da demora. 3 - Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno.
Data do Julgamento
:
03/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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