TJDF 202 - 995184-07016528320168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA MULTA. RAZOÁVEL E SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a decisão recorrida não apresentou qualquer fundamento acerca da alegada ilegitimidade de parte, não cabe a esta instância revisora apreciar a matéria, ainda mais quando há entendimento jurisprudencial quanto a impossibilidade da questão em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. Ao se tratar de plano de saúde, que indubitavelmente atrai a legislação consumerista, a análise prévia é de que ainda que se trate de contrato coletivo, sua resilição unilateral, sob o argumento de que a Agravada não é filiada a nenhuma entidade de classe, a princípio ferir-se-ia a função social e a boa-fé exigidas, devendo ser mantida, sob a ótica da Resolução 19/1999, ao menos nessa fase de cognição sumária, a continuidade da relação contratual firmada. 4. Verificando-se que o prazo para cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer e o valor da multa fixada para os casos de eventuais descumprimento não se mostram desarrazoados ou exorbitantes, inexistente qualquer ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA MULTA. RAZOÁVEL E SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que a decisão recorrida não apresentou qualquer fundamento acerca da alegada ilegitimidade de parte, não cabe a esta instância revisora apreciar a matéria, ainda mais quando há entendimento jurisprudencial quanto a impossibilidade da questão em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 3. Ao se tratar de plano de saúde, que indubitavelmente atrai a legislação consumerista, a análise prévia é de que ainda que se trate de contrato coletivo, sua resilição unilateral, sob o argumento de que a Agravada não é filiada a nenhuma entidade de classe, a princípio ferir-se-ia a função social e a boa-fé exigidas, devendo ser mantida, sob a ótica da Resolução 19/1999, ao menos nessa fase de cognição sumária, a continuidade da relação contratual firmada. 4. Verificando-se que o prazo para cumprimento da determinação judicial de obrigação de fazer e o valor da multa fixada para os casos de eventuais descumprimento não se mostram desarrazoados ou exorbitantes, inexistente qualquer ilegalidade ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. 5. Decisão mantida. Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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