TJDF 202 - 995287-07014328520168070000
PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263/SP. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. Não se conhece das alegações de prescrição e excesso de execução, bem como dos outros questionamentos excedentes ao tema do sobrestamento da execução, entre os quais a coisa julgada afirmada em contraminuta, à medida que essas matérias não foram tratadas na decisão agravada. 3. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/SP somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Assim, embora pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, não evidenciada que a questão referente à legitimidade ativa surgiu nos autos e ainda está pendente de solução, ou seja, que a matéria discutida nos autos guarda similitude com o tema afetado para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.
Ementa
PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSOS REPETITIVOS. AFETAÇÃO. RESP N.º 1.438.263/SP. DISTINÇÃO. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se preliminar de não conhecimento por desrespeito ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que o agravante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão agravada. 2. Não se conhece das alegações de prescrição e excesso de execução, bem como dos outros questionamentos excedentes ao tema do sobrestamento da execução, entre os quais a coisa julgada afirmada em contraminuta, à medida que essas matérias não foram tratadas na decisão agravada. 3. A suspensão determinada no REsp nº 1.438.263/SP somente se aplica aos processos em que a questão da ilegitimidade ativa dos poupadores tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Assim, embora pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, não evidenciada que a questão referente à legitimidade ativa surgiu nos autos e ainda está pendente de solução, ou seja, que a matéria discutida nos autos guarda similitude com o tema afetado para julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução. 4. Agravo conhecido em parte e não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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