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Jurisprudência


TJDF 202 - 996030-07017324720168070000

Ementa
Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria na fonte pagadora. Impossibilidade. Honorários advocatícios. 1 - Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e benefícios de aposentadoria desfrutam de impenhorabilidade (CPC/15, art. 833, IV), como corolário do princípio da dignidade humana, que garante a todos o mínimo necessário à subsistência digna. Logo, descabida constrição realizada diretamente na fonte pagadora. 2 ? Prestação alimentícia deve ser compreendida como a que decorre de obrigação alimentar, estipulada em acordo ou por decisão judicial, entre pessoas que podem exigir alimentos uma das outras em decorrência de vínculo de parentesco ou conjugal, a exemplo de pai e filho ou cônjuges. 3 - A exceção quanto à impenhorabilidade das verbas, prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, se refere à prestação alimentícia (§ 2º desse artigo). Assim não se qualificam os honorários, sejam do advogado ou de outro profissional qualquer. 4 ? Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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