TJDF 202 - 998085-07013739720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, inviável a rediscussão dos parâmetros dos cálculos da dívida paga. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DEBATIDAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, inviável a rediscussão dos parâmetros dos cálculos da dívida paga. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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