Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. AGI - PJE 0701377-37.2016.8.07.0000 Agravante(s) INCORPORACAO GARDEN LTDA Agravado(s) DANIEL CARVALHO DO NASCIMENTO Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA                                      EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão que bloqueou, via sistema BACENJUD, determinado montante de sua conta bancária. Assevera que as contas não podem ser bloqueadas porque se destinam a receber valores das vendas das unidades imobiliárias e liquidações das parcelas dos recebíveis. 2. É que a impenhorabilidade de valores encontrados em contas correntes, ao argumento de se tratar de verba decorrente de incorporação imobiliária e que tais contas foram abertas com a finalidade de receber a verba de financiamento da obra pela Caixa Econômica Federal, consubstancia fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), recaindo sobre a executada-agravante o ônus de prová-lo. De outra banda, à luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo sem maiores dificuldades e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. 3. Também calha destacar que segundo entendimento sumulado pelo STJ ?Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.? 4. No caso, é cabível a ponderação dos interesses em jogo, ou seja, mesmo que as contas que tiveram valores bloqueados se adéquem às hipóteses de impenhorabilidade, o direito do consumidor não pode ser preterido em razão desse possível conflito, devendo, pois, ser visto como prioritário os interesses do consumidor. 5. Recurso desprovido