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Jurisprudência


TJDF 202 - 998092-07018217020168070000

Ementa
Órgão 3ª Turma Cível Classe Agravo de Instrumento Processo N. 0701821-70.2016.8.07.0000 Agravante(s) UBIRAUY FERREIRA COSTA Agravado(s) MARIA DE FÁTIMA APARECIDA SILVA E OUTROS Relator Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA        EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AFASTADA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MEDIDAS APTAS A SANAR O DEFEITO. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEVIDO. 1. Ao constatar a presença de vícios/irregularidades processuais no curso do processo, o agravante tem nítido interesse em requerer medidas aptas a sanar eventuais defeitos apontados, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de carência de interesse de agir. 2. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do novel Diploma de Ritos, ?caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?. 2.1. Estando o processo de origem em fase executiva, plenamente viável a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, não havendo, nesse ponto, qualquer restrição legal à sua interposição. 3. Não obstante o caput do artigo 76 do CPC determinar a suspensão do processo por prazo razoável, a fim de que seja regularizada a representação processual, é indevido o sobrestamento do feito, por pendência de defeito incapaz de contaminar a realização de hasta pública, causando, assim, mais prejuízos do que o seu fiel prosseguimento, considerando-se que a ação originária tramita desde maio de 2000, que já foram determinadas as medidas pertinentes para sanar os vícios apontados, bem como que eventuais valores obtidos com a arrematação ficarão depositados em juízo, aguardando o resultado de processo de inventário, de modo a resguardar os direitos das partes ainda não devidamente representadas. 4. Descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015, quando não verificada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando se constatar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito. 5. Agravo conhecido e não provido. [1] Art. 76.  Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.  

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 06/03/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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