Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANTÔNIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI CORREIA GRAMINHO, JOSÉ INÁCIO SANTOS SILVA, JOSÉ LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONÇALES LOPES, MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SÉRGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZÉLIA KONDAGEWSKI AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL  E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA COGENTE. 1. Os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Deve ser reformada a decisão que fixa os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em valor fixo. 3. A exibição de documentos, para que se possa efetuar o cálculo do saldo devedor, é mero desdobramento do cumprimento de sentença e os honorários desta fase processual têm percentual taxativamente previsto  no Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido.