TJDF 202 - 998137-07021152520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, o autor firmou declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
02/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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