TJDF 202 - 998139-07026461420168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado ao Instituto Brasileiro de Defesa ? IDEC, para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, ampliou os efeitos da decisão do STJ que submete processo ao rito dos recursos repetitivos, de modo que, com a afetação de um recurso repetitivo, e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, não se mostra possível o prosseguimento do feito, enquanto não houver solução definitiva perante a Corte Uniformizadora. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 1.438.263 - SP (2014/0042779-0), em sede de recurso repetitivo, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que têm como controvérsia a legitimidade ativa de não associado ao Instituto Brasileiro de Defesa ? IDEC, para a liquidação da sentença proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.037, ampliou os efeitos da decisão do STJ que submete processo ao rito dos recursos repetitivos, de modo que, com a afetação de um recurso repetitivo, e determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, não se mostra possível o prosseguimento do feito, enquanto não houver solução definitiva perante a Corte Uniformizadora. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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