TJDF 202 - 998140-07014821420168070000
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Eventual transação entre as partes, salvo anuência do profissional, não tem o condão de desonstitui-la ou reduzi-la. 2. Pelo trabalho realizado como representante da parte no ajuizamento de execução de título extrajudicial, foram arbitrados honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado e ao tempo em que o advogado atuou no feito até a sua desconstituição. Preclusa a Decisão e instaurada a fase de cumprimento de sentença, eventual acordo entre as partes envolvendo a verba sucumbencial, sem participação do causídico, não obsta o prosseguimento da execução. Decisão que rejeita a impugnação e determina o bloqueio de ativos em conta bancária do Executado mantida. 3. Agravo de Instrumento improvido.
Ementa
?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Eventual transação entre as partes, salvo anuência do profissional, não tem o condão de desonstitui-la ou reduzi-la. 2. Pelo trabalho realizado como representante da parte no ajuizamento de execução de título extrajudicial, foram arbitrados honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado e ao tempo em que o advogado atuou no feito até a sua desconstituição. Preclusa a Decisão e instaurada a fase de cumprimento de sentença, eventual acordo entre as partes envolvendo a verba sucumbencial, sem participação do causídico, não obsta o prosseguimento da execução. Decisão que rejeita a impugnação e determina o bloqueio de ativos em conta bancária do Executado mantida. 3. Agravo de Instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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