TJDF 202 - 998143-07023439720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO ? IMPENHORABILIDADE ? ART. 833, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil. 02. O legislador assegura a impenhorabilidade absoluta do salário (art. 833, IV, CPC); assim, inviável o deferimento de bloqueio e penhora de salário, proventos e pensões, ainda que parcialmente. 03. Recurso provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO ? IMPENHORABILIDADE ? ART. 833, IV DO CPC - DECISÃO REFORMADA AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil. 02. O legislador assegura a impenhorabilidade absoluta do salário (art. 833, IV, CPC); assim, inviável o deferimento de bloqueio e penhora de salário, proventos e pensões, ainda que parcialmente. 03. Recurso provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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