main-banner

Jurisprudência


TJDF 202 - 998144-07028860320168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ? PENHORA DE VEÍCULO E VALORES EM CONTA CORRENTE ? COOPERATIVA HABITACIONAL ? INEXISTENCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 833 DO CPC ? LIBERAÇÃO DE 30% PARA DESPESAS ? PROVIMENTO PARCIAL. 01. Não obstante o esforço da Recorrente em insistir na necessidade de reforma integral da decisão hostilizada, o certo é que se cuida de cumprimento de sentença transitada em julgado, no qual a parte vencedora tem direito de receber seu crédito. 02. A decisão foi proferida porque esgotados os meios legais para pagamento, sendo certo que a Recorrente não apresenta outra opção senão a manutenção da decisão guerreada 03. A constriçao como na hipotese não está no rol de impenhorabilidade expresso no art. 833 do CPC, sendo, portanto, viável a medida. 04. Visando garantir o pagamento dos compromissos básicos mostra-se viável determinar a liberação de 30% do total bloqueado para pagamento das despesas mensais. 05. Recurso provido em parte.  

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 02/03/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
Mostrar discussão