AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCERTA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DEMONSTRAÇÃO E NECESSIDADE. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se encontrando perfeitamente esclarecida a situação negocial entre as partes, não se pode afirmar com certeza, sem a devida análise das provas, se a relação estabelecida se trata, realmente, de uma relação de consumo. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, com análise sob o enfoque consumerista, a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor não é automática, devendo ocorrer apenas quando preenchidos os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. 3. Para haver a inversão do ônus da prova o juízo deverá fundamentar a sua decisão na verossimilhança das alegações do consumidor ou em sua hipossuficiência. 4. A fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial? (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 16-10-2001, DJ de 23-11-2007). 5. No ordenamento jurídico é inadmissível incumbir à parte produzir fato negativo contra si, a denominada prova diabólica, que é aquela difícil ou extremamente difícil de ser realizada. 6. Recurso conhecido e provido.