TJDF 202 - 998153-07011868920168070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701186-89.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CONSTRUTORA DF LTDA - ME, ROBERTO BAZAGA JUNIOR, MARIA ROSANA AGUIAR BAZAGA E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de fração de bem imóvel, tendo em vista que a indivisibilidade do bem não lhe confere a prerrogativa de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701186-89.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CONSTRUTORA DF LTDA - ME, ROBERTO BAZAGA JUNIOR, MARIA ROSANA AGUIAR BAZAGA E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de fração de bem imóvel, tendo em vista que a indivisibilidade do bem não lhe confere a prerrogativa de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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