TJDF 202 - 998524-07018078620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. Não sendo a hipótese de crédito de natureza alimentar, a impenhorabilidade absoluta é medida que se deve impor, não havendo que se falar em mitigação da penhora sobre proventos de aposentadoria. 3. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para, confirmando a antecipação de tutela concedida, desconstituir a penhora do percentual de 10% dos proventos do agravante, realizados em sua folha de pagamento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 10% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do NCPC. 2. Não sendo a hipótese de crédito de natureza alimentar, a impenhorabilidade absoluta é medida que se deve impor, não havendo que se falar em mitigação da penhora sobre proventos de aposentadoria. 3. Agravo de Instrumento CONHECIDO e PROVIDO para, confirmando a antecipação de tutela concedida, desconstituir a penhora do percentual de 10% dos proventos do agravante, realizados em sua folha de pagamento.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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