TJDF 202 - 998723-07018858020168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. As discussões pertinentes ao termo inicial de incidência de juros moratórios, à incidência dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Collor I e II e ao termo inicial da correção monetária se encontram preclusas, tal como consignado na r. decisão agravada. Também, o pedido de suspensão em razão da decisão proferida nos autos do autos do REsp nº 1.438.263/SP não merece conhecimento, por não ter sido submetida ao crivo do Juízo de origem. A discussão não se reporta a índices de correção monetária de um montante fixado, mas ao próprio mérito da ação de conhecimento, e, por isso se encontra também preclusa, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. As discussões pertinentes ao termo inicial de incidência de juros moratórios, à incidência dos expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos Collor I e II e ao termo inicial da correção monetária se encontram preclusas, tal como consignado na r. decisão agravada. Também, o pedido de suspensão em razão da decisão proferida nos autos do autos do REsp nº 1.438.263/SP não merece conhecimento, por não ter sido submetida ao crivo do Juízo de origem. A discussão não se reporta a índices de correção monetária de um montante fixado, mas ao próprio mérito da ação de conhecimento, e, por isso se encontra também preclusa, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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