TJDF 202 - 998724-07011521720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREGADO DE UMA DAS LOJAS DO SHOPPING. ATROPELAMENTO NO ESTACIONAMENTO POR UM PREPOSTO DESTE (SEGURANÇA EM MOTOCICLETA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisões que, na ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e indeferiu a denunciação da lide, bem como a oitiva de testemunhas arroladas. 2. O recurso não foi conhecido no tocante à incompetência do Juízo e ao indeferimento de prova oral, por inadmissibilidade ante a falta de amparo legal (art.1.015 CPC/15). 3. A situação de empregado de supermercado que, com o propósito de passear no intervalo da jornada de trabalho, transita, a pé, pelo estacionamento do shopping (Boulevard) no qual localizada a empresa empregadora (Carrefour), não configura relação de consumo a atrair a incidência do CDC, o que afasta o óbice (art. 88 do CDC) para a pretendida denunciação da lide à Seguradora. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPREGADO DE UMA DAS LOJAS DO SHOPPING. ATROPELAMENTO NO ESTACIONAMENTO POR UM PREPOSTO DESTE (SEGURANÇA EM MOTOCICLETA). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisões que, na ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo e indeferiu a denunciação da lide, bem como a oitiva de testemunhas arroladas. 2. O recurso não foi conhecido no tocante à incompetência do Juízo e ao indeferimento de prova oral, por inadmissibilidade ante a falta de amparo legal (art.1.015 CPC/15). 3. A situação de empregado de supermercado que, com o propósito de passear no intervalo da jornada de trabalho, transita, a pé, pelo estacionamento do shopping (Boulevard) no qual localizada a empresa empregadora (Carrefour), não configura relação de consumo a atrair a incidência do CDC, o que afasta o óbice (art. 88 do CDC) para a pretendida denunciação da lide à Seguradora. 4. Recurso da ré parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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