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Jurisprudência


TJDF 202 - 998730-07030385120168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REALIZAÇÃO IMEDIATA DE EXAME. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DA RN Nº 387 DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. ART. 300 DO CPC. VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de parte da decisão judicial que defere o pedido de tutela de urgência não acarreta a perda do objeto do recurso, porquanto não há óbice para que a ré, utilizando-se das vias recursais, objetive provimento jurisdicional favorável. 2. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Se existem elementos que comprovem, de plano, a probabilidade do direito invocado, em face da recusa indevida de cobertura do procedimento mesmo que apresentado pedido médico para realização imediata do exame, e o risco de morte, que se dirige apenas contra o autor, deve ser mantida a tutela de urgência deferida. 4. O valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$1.000,00 (mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, dada a urgência na realização do exame requerido. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.      

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 03/03/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SANDRA REVES
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