TJDF 202 - 999112-07019507520168070000
Cumprimento de sentença. Reintegração de posse de veículo. Avaliação do bem para conversão da obrigação em perdas e danos. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? Reintegrado o autor na posse do veículo, verificado que esse se encontra em situação que impossibilita o uso, deve se proceder a avaliação do veículo para conversão da obrigação em perdas e danos. 3 ? Agravo provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Reintegração de posse de veículo. Avaliação do bem para conversão da obrigação em perdas e danos. 1 - Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente (CPC, art. 497). E se impossível o cumprimento da tutela específica, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos (CPC, art. 499). 2 ? Reintegrado o autor na posse do veículo, verificado que esse se encontra em situação que impossibilita o uso, deve se proceder a avaliação do veículo para conversão da obrigação em perdas e danos. 3 ? Agravo provido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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