TJDF 206 - 1007306-07010482520168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. 1. Considerando que as razões do pedido de reconsideração estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, esta deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. 2. As Câmaras deste Tribunal não são órgãos de consulta para responder sobre eventual competência para processamento de processo já extinto. 3. A existência de processo judicial em curso, no qual haja estabelecido conflito de jurisdição, é pressuposto para a instauração do conflito de competência no Tribunal, cuja decisão determinará o juízo competente para julgar a causa. 4. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL EM CURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENTE. 1. Considerando que as razões do pedido de reconsideração estão dissociadas dos fundamentos da decisão atacada, esta deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. 2. As Câmaras deste Tribunal não são órgãos de consulta para responder sobre eventual competência para processamento de processo já extinto. 3. A existência de processo judicial em curso, no qual haja estabelecido conflito de jurisdição, é pressuposto para a instauração do conflito de competência no Tribunal, cuja decisão determinará o juízo competente para julgar a causa. 4. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão