TJDF 206 - 1011312-07005811220178070000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA SANCIONATÓRIA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 372 DA SÚMULA DO STJ. 1. O novo CPC, ao disciplinar as hipóteses de multa coercitiva e de multa sancionatória, autorizou o juiz aplicar meios coercitivos ou indutivos para coagir a parte a exibir o documento ou a coisa em juízo ou ainda aplicar medidas sub-rogatórias para a obtenção do documento ou da coisa pretendida (art. 400, parágrafo único, CPC). Logo, com a edição do art. 400, parágrafo único, CPC, resta superada o enunciado nº 372 da Súmula do STJ. 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA SANCIONATÓRIA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 372 DA SÚMULA DO STJ. 1. O novo CPC, ao disciplinar as hipóteses de multa coercitiva e de multa sancionatória, autorizou o juiz aplicar meios coercitivos ou indutivos para coagir a parte a exibir o documento ou a coisa em juízo ou ainda aplicar medidas sub-rogatórias para a obtenção do documento ou da coisa pretendida (art. 400, parágrafo único, CPC). Logo, com a edição do art. 400, parágrafo único, CPC, resta superada o enunciado nº 372 da Súmula do STJ. 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.
Data do Julgamento
:
20/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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