PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PENHORA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Por esse prisma, o deferimento da justiça gratuita não se presume, mesmo na hipótese de a Defensoria Pública atuar na Curadoria Especial, em caso de revelia do réu devedor, citado fictamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, não fosse a falta de preparo, a decisão pelo não conhecimento do agravo de instrumento não pode ser reformada apenas considerando que está fundamentada igualmente na falta de impugnação da penhora dirigida ao juízo originário, inviabilizando a apreciação da matéria pelo tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedente do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e não provido.