TJDF 206 - 1012706-07029761120168070000
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. APLICAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JULGADO RESCINDENDO. HIPÓTESE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento parcial de mérito somente se mostra passível de aplicação nas hipóteses legalmente previstas (art. 356, incisos I e II, do CPC/2015), de modo que, tendo o mérito da ação rescindenda sido resolvido por sentença única, não há que se falar em coisa julgada parcial e possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. 2.Verificando-se que a sentença rescindenda não decidiu a questão trazida pelos autores, não se mostra factível que ela tenha proporcionado a alegada violação à coisa julgada, carecendo de fundamentos a ação rescisória ajuizada. 3. É certo que revela-se desnecessário o esgotamento das vias recursais à disposição da parte para ajuizamento da ação rescisória. Entretanto, uma vez ajuizada a ação rescisória, esta deve preencher os requisitos legalmente previstos, não podendo servir unicamente como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. APLICAÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO NÃO TRATADA PELO JULGADO RESCINDENDO. HIPÓTESE DE SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento parcial de mérito somente se mostra passível de aplicação nas hipóteses legalmente previstas (art. 356, incisos I e II, do CPC/2015), de modo que, tendo o mérito da ação rescindenda sido resolvido por sentença única, não há que se falar em coisa julgada parcial e possibilidade de ajuizamento de ação rescisória. 2.Verificando-se que a sentença rescindenda não decidiu a questão trazida pelos autores, não se mostra factível que ela tenha proporcionado a alegada violação à coisa julgada, carecendo de fundamentos a ação rescisória ajuizada. 3. É certo que revela-se desnecessário o esgotamento das vias recursais à disposição da parte para ajuizamento da ação rescisória. Entretanto, uma vez ajuizada a ação rescisória, esta deve preencher os requisitos legalmente previstos, não podendo servir unicamente como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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