TJDF 206 - 1012707-07028133120168070000
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE VAGAS. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a Administração para averiguar qual formação acadêmica é mais apropriada para exercer o cargo público. 2. Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em ?revisor? final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. UNIFICAÇÃO DE VAGAS. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a Administração para averiguar qual formação acadêmica é mais apropriada para exercer o cargo público. 2. Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em ?revisor? final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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