TJDF 206 - 1013393-07007543620178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo interno que se limita a impugnar a decisão monocrática ser julgado prejudicado, em observância ao princípio da economia processual. 2. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 3. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, compreende-se que a Operadora do Plano de Saúde, que figura como efetiva prestadora do serviço de saúde contratado, possui responsabilidade solidária com a administradora. 4. Por configurar relação de consumo, todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, in casu, a operadora e a administradora do plano de saúde, são solidariamente responsáveis perante o consumidor quanto a eventuais defeitos nos serviços contratados. 4. Residindo a controvérsia na legalidade ou não da rescisão amparada em posterior constatação de doença preexistente, sem prévia realização de exame médico, e tendo havido o regular pagamento das mensalidades, mostra-se razoável a manutenção provisória do beneficiário no plano de saúde, visto que a interrupção poderá acarretar maiores prejuízos em seu desfavor, ante a necessidade de utilização do plano de saúde durante a instrução processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Agravo interno prejudicado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MESMA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Contemplando o agravo de instrumento análise recursal mais ampla, deve o agravo interno que se limita a impugnar a decisão monocrática ser julgado prejudicado, em observância ao princípio da economia processual. 2. Inexistem impedimentos à análise do agravo de instrumento pela Corte revisora quando possível verificar das razões recursos os fundamentos aptos à impugnação da sentença. 3. Do conceito de fornecedor, contido no artigo 3º do Código do Consumidor, compreende-se que a Operadora do Plano de Saúde, que figura como efetiva prestadora do serviço de saúde contratado, possui responsabilidade solidária com a administradora. 4. Por configurar relação de consumo, todos aqueles que figuram na cadeia de fornecimento do produto ou serviço, in casu, a operadora e a administradora do plano de saúde, são solidariamente responsáveis perante o consumidor quanto a eventuais defeitos nos serviços contratados. 4. Residindo a controvérsia na legalidade ou não da rescisão amparada em posterior constatação de doença preexistente, sem prévia realização de exame médico, e tendo havido o regular pagamento das mensalidades, mostra-se razoável a manutenção provisória do beneficiário no plano de saúde, visto que a interrupção poderá acarretar maiores prejuízos em seu desfavor, ante a necessidade de utilização do plano de saúde durante a instrução processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Preliminar não acolhida. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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