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Jurisprudência


TJDF 206 - 1014640-07030844020168070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FINGOLIMODE. SEQUESTRO SOBRE CONTAS PÚBLICAS. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que indeferiu o pedido liminar de antecipação de tutela recursal, no agravo de instrumento, consistente no sequestro de verbas públicas, para a entrega do medicamento FINGOLIMODE 0,5 mg. 2. As alegações da parte agravante não são suficientes para afastar a argumentação apresentada na decisão monocrática combatida. 2.1. Isso porque, não se verifica dos autos elementos evidenciadores da probabilidade do direito da parte agravante, uma vez que conforme já destacado na decisão retro, apenas em hipóteses expressas e ainda excepcionais é que se admitiria o sequestro de verbas públicas, que, a princípio, não seria a hipótese dos autos, ainda mais quando há informações da Secretaria de Saúde de que está em curso procedimento licitatório, na modalidade Pregão para aquisição da referida medicação. 3. Agravo interno improvido.  

Data do Julgamento : 04/05/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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