Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700556-96.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: NIDIA MARIA DE MIRANDA AGRAVADO: LEONAN CARLOS ROCHA EMENTA       PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL NA FORMA PACTUADA. DEVIDA. 1. Descabe ao juízo de origem arbitrar preço mínimo de venda do imóvel por valor diverso do pactuado entre as partes em acordo já devidamente homologado, mormente quando se considerar que a redução estabelecida no percentual de até 60% do quantum previsto no laudo de avaliação, implicaria, indubitavelmente, em nítidos prejuízos às partes interessadas. 2. É devida a expedição de alvará para venda do bem, objeto da alienação judicial, na forma acordada, respeitando, assim, o valor constante no laudo de avaliação. 3. Agravo interno prejudicado, na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.