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Jurisprudência


TJDF 206 - 1016263-07011349320168070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADOD E SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA PARCIAL DO OBJETO EM RELAÇÃO À MULTA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE NO QUE SE REFERE À GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicados o agravo interno e o agravo de instrumento interpostos, pela perda superveniente de objeto, em razão de ter sido prolatada sentença de mérito no processo originário. 2. A interposição de agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo, não obsta o regular andamento do processo, podendo ser proferida, inclusive, sentença antes do julgamento final do referido recurso. 3. A questão da superveniência de sentença ao agravo de instrumento ? e consequente prejudicialidade, ou não, deste, é resolvida pela doutrina mediante aplicação de dois critérios: da hierarquia e da cognição; e a aplicação de um ou de outro critério dependerá do exame de cada caso concreto. A prejudicialidade ou não do agravo de instrumento será, assim, aferida a partir da confrontação entre o objeto do recurso e o conteúdo da sentença. 4. Quando o debate sobre determinado ponto for realizado em sede de cognição exauriente, com abrangência integral na sentença do conteúdo do agravo de instrumento, deve este ser julgado prejudicado. 5. Se a sentença apenas dispõe sobre o julgamento do mérito da causa, permanece inabalado o interesse recursal do recorrente quanto ao pedido de gratuidade de justiça, objeto de agravo de instrumento ainda pendente de julgamento. Não há, quanto a este tópico, a  perda superveniente do objeto dos recursos interpostos. 6. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física, em regra, basta a simples alegação da hipossuficiência financeira nos autos. O julgador não deve basear-se apenas no valor líquido dos rendimentos do requerente, devendo estar atento aos descontos e despesas que, eventualmente, comprometam sua disponibilidade econômica para arcar com as custas processuais. 7. No caso, do cotejo da remuneração auferida e pelas despesas comprovadas, concluo que o agravante possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Imperioso destacar, ademais, que nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não são cabíveis honorários sucumbenciais em Mandado de Segurança, tendo o impetrante, via de regra, de suportar unicamente o encargo das custas processuais que são de pequeno valor. 8. Agravo Interno parcialmente provido tão somente para reconhecer que o Agravo de Instrumento está prejudicado apenas em parte. Na parte não prejudicada, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Julgado prejudicado o Agravo Interno antes interposto contra decisão que indeferiu a liminar.    

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 19/05/2017
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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