main-banner

Jurisprudência


TJDF 206 - 1016614-07016164120168070000

Ementa
    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO NO ATO PROFERIDO PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU ? MERO IMPULSO PROCESSUAL ? DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO OU NÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO ? TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO AGRAVADA ? RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Teoria do Adimplemento Substancial e o vencimento antecipado do contrato de alienação fiduciária revela-se descabida neste momento vez que os temas não foram retratados na decisão ora agravada, o que dispensa o enfrentamento dos precedentes jurisprudenciais mencionados no recurso, na forma exigida pelo art. 489, VI, CPC. 2.O ato ora hostilizado limitou-se a enfrentar uma única questão processual, atinente à admissibilidade do agravo de instrumento frente à natureza da decisão do juiz de primeiro grau, do qual não se vislumbra cunho decisório. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido.      

Data do Julgamento : 11/05/2017
Data da Publicação : 12/06/2017
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão