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Jurisprudência


TJDF 206 - 1017407-07015009820178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701500-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: LUANA EVELINE DE ASSUNÇÃO AGRAVADO: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO TÉCNICO. SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da afirmação de que o Sistema Processual Eletrônico deste E. Tribunal de Justiça entrou em pane e, por esse motivo, não foi possível o protocolo do recurso a tempo, caberia à parte agravante a sua comprovação, uma vez que não consta, nos autos, qualquer notícia de obstrução do sistema no período mencionado. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de quinze dias, contados da publicação da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal.                                  3. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 17/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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