MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECRETO 28.195/2007. 1. A  previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX da CF, o qual dispõe: ?conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público?.  2. A análise do direito líquido e certo invocado, para ser amparado pela via estreita do mandamus, deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 3. O descredenciamento do cadastro de consignatários do Distrito Federal não ocorreu em razão da ausência de documentos, e sim porque o impetrante não delimitou corretamente a sua atividade nos moldes exigidos pelo art. 4º do Decreto nº 28.195/2007. 4. A Administração deu prévio conhecimento ao impetrante acerca de quais requisitos legais deveriam ser preenchidos, os quais não se resumiam apenas à juntada de ata de assembleia e base de cálculo para descontos, mas também à exata correspondência da atividade do impetrante às modalidades previstas em lei. 5. Não há como prosperar a tese da impetrante, de que preencheu todos os requisitos necessários pela legislação, visto que cumpriu parcialmente o comando da Administração, ensejando seu descredenciamento, conforme determinação legal. 6. Segurança denegada.