TJDF 206 - 1019539-07028875120178070000
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas pelo art. 1.012, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação, pela parte interessada, da probabilidade de provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação. Para tanto, é imprescindível que existam elementos de convencimento capazes que permitam tal juízo delibatório, ainda em sede de cognição sumária. 2. Contra as decisões monocráticas do Relator, cabível o agravo interno. Contudo, é vedado à parte suprir sua inércia ou vício, mediante a juntada de novos documentos, por ocasião da sua insurgência contra a decisão do Relator, que apreciou o pedido de tutela de urgência, por força da preclusão. Isto porque, a reforma do ato judicial pressupõe erro in judicando ou in procedendo, consideradas as condições preexistentes no momento em que os fatos e fundamentos foram levados à apreciação judicial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas pelo art. 1.012, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação, pela parte interessada, da probabilidade de provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação. Para tanto, é imprescindível que existam elementos de convencimento capazes que permitam tal juízo delibatório, ainda em sede de cognição sumária. 2. Contra as decisões monocráticas do Relator, cabível o agravo interno. Contudo, é vedado à parte suprir sua inércia ou vício, mediante a juntada de novos documentos, por ocasião da sua insurgência contra a decisão do Relator, que apreciou o pedido de tutela de urgência, por força da preclusão. Isto porque, a reforma do ato judicial pressupõe erro in judicando ou in procedendo, consideradas as condições preexistentes no momento em que os fatos e fundamentos foram levados à apreciação judicial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
Mostrar discussão