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Jurisprudência


TJDF 206 - 1019539-07028875120178070000

Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1.012, §3º, CPC. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. INDEFERIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SUPRIMENTO DO VÍCIO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. . AGRAVO DESPROVIDO. 1.     A atribuição de efeito suspensivo à apelação nas hipóteses excepcionadas pelo art. 1.012, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil, pressupõe a comprovação, pela parte interessada, da probabilidade de provimento do recurso, além do  risco de dano grave ou de difícil reparação. Para tanto, é imprescindível que existam elementos de convencimento capazes que permitam tal juízo delibatório, ainda em sede de cognição sumária. 2.     Contra as decisões monocráticas do Relator, cabível o agravo interno. Contudo, é vedado à parte suprir sua inércia ou vício, mediante a juntada de novos documentos, por ocasião da sua insurgência contra a decisão do Relator, que apreciou o pedido de tutela de urgência, por força da preclusão. Isto porque, a reforma do ato judicial pressupõe erro in judicando ou in procedendo, consideradas as condições preexistentes no momento em que os fatos e fundamentos foram levados à apreciação judicial. 3.     AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 25/05/2017
Data da Publicação : 31/05/2017
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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